Unesco

Plano de Ação

Ao tornar-se membro da Coalizão Brasileira de Cidades Inclusivas e Sustentáveis da UNESCO, o município compromete-se a integrar o Plano de Ação de 10 Pontos às estratégias e políticas públicas locais e a envolver diversos atores da sociedade civil em sua implementação.

O Plano de Ação reflete as prioridades e desafios específicos definidos por cada Coalizão regional ou nacional e reúne dez compromissos em áreas específicas de competência municipal, como educação, habitação, emprego e atividades culturais.

Plano de Ação de 10 Pontos

Fazer com que o racismo e a discriminação sejam visíveis; isto é, documentar o racismo e a discriminação e implementar  políticas municipais de combate a ambos.

Visibilizar as populações vítimas de racismo, de discriminação e de toda forma de intolerância por meio da compilação de dados e da documentação de práticas de racismo e discriminação que devem ser combatidas mediante a adoção de políticas municipais. 

Iniciar ou aperfeiçoar a compilação de dados sobre o racismo e a discriminação, para estabelecer objetivos atingíveis e propor indicadores comuns que auxiliem na avaliação das repercussões das políticas municipais.

Exemplos de ação

    • Realizar diagnósticos por meio de mecanismos oficiais de obtenção de dados e informação sobre o racismo e a discriminação em todos os âmbitos de competência municipal, mediante a introdução de variáveis adequadas para a compilação de dados.
    • Colaborar com universidades, institutos e centros de pesquisa para analisar com periodicidade informações e dados coletados, realizar estudos no âmbito local e apresentar recomendações concretas às autoridades municipais.
    • Definir objetivos atingíveis e mensuráveis e utilizar indicadores comuns que permitam avaliar as tendências em questões relacionadas com o racismo e a discriminação, assim como o impacto das políticas municipais.
    • Criar espaços de pesquisa, debate e acompanhamento como meio de manter um diálogo permanente entre pesquisadores, autoridades e sociedade civil.
    • Impulsionar o intercâmbio, a cooperação e a coordenação regional de políticas sociais locais de combate ao racismo e à discriminação.
    • Apoiar, sistematizar e potencializar as ações já existentes na matéria.

Criar e/ou fortalecer a legislação municipal em matéria de racismo e de discriminação.

Criar mecanismos de supervisão, vigilância e solidariedade contra o racismo em âmbito municipal.

Exemplos de ação

    • Identificar e fortalecer legislação existente ou, quando for o caso, estabelecer normas explícitas e harmonizadas com instrumentos internacionais.
    • Assumir em nível local o cumprimento dos compromissos ratificados pelos Estados em nível internacional.
    • Estabelecer medidas disciplinares diante de possíveis atos ou comportamentos racistas por parte do quadro de servidores municipais no exercício de suas funções habituais.
    • Incorporar o tema do racismo e da discriminação na agenda dos múltiplos mecanismos de consulta de que dispõe a cidade (por exemplo, os parlamentos de jovens, conselhos da melhor idade[i], etc.)
    • Condicionar a concessão de alvará a que os locais de lazer não discriminem ninguém, de forma a garantir a igualdade de acesso a todas as pessoas. Realizar provas (ou inspeções) para comprovar que efetivamente não ocorre nenhuma discriminação, em particular por razões étnico-raciais.
    • Prestar apoio às organizações e entidades locais que oferecem orientação legal e ajuda psicológica às vítimas locais do racismo e da discriminação.

[i] No Brail, a legislação recente consagra o termo “direitos dos idosos” no Estatuto do Idoso, embora a prática tenha popularizado o uso da expressão “melhor idade”.

Compromisso de vigilância contra o racismo e a discriminação.

Criar mecanismos de supervisão, de transparência e de acompanhamento que fortaleçam o compromisso contra o racismo e a discriminação em âmbito municipal.

Exemplos de ação

    • Criar mecanismo do consulta, acompanhamento e avaliação com os diferentes interlocutores sociais (jovens, artistas, ONGs, líderes comunitários, a polícia, autoridades, etc.) com o objetivo para fazer uma avaliação periódica da situação em relação ao racismo e a discriminação.
    • Criar em colaboração com a sociedade civil um sistema – que integre as próprias vítimas – de supervisão e de resposta rápida e que permita identificar os atos racistas e os delitos ou declarações baseadas no ódio, informando-os às autoridades competentes.
    • Melhorar a ajuda às vítimas do racismo e da discriminação.
    • Facilitar a participação das vítimas, a fim de que se organizem a si próprias para encontrar soluções, iniciativas (assessoramento, supervisão, etc.).
    • Criar ou aperfeiçoar um serviço oficial dentro da autoridade municipal (Ouvidor/Ombudsman), que atenda as queixas desse tipo apresentadas pelos habitantes da cidade.

A cidade como criadora, promotora e defensora ativa da eqüidade no âmbito do trabalho.

4a) A cidade compromete-se a criar emprego e a prover seus serviços aplicando o princípio da igualdade de oportunidades com eqüidade, e a participar na supervisão, na formação e no desenvolvimento de iniciativas para alcançar este objetivo.

Exemplos de ação

      • Realizar inspeções periódicas para informar a evolução das políticas e definir medidas adequadas em prol da diversidade, a partir de uma base de dados precisa.
      • Realizar uma avaliação de impacto e de necessidades (mediante indicadores de controle antidiscriminação) sempre que se tenha que empreender uma iniciativa nova na cidade. Neste sentido, poderia se elaborar um protocolo padrão e simples para estandardizar esse processo.
      • Identificar e ajudar a cobrir as necessidades de formação e desenvolvimento dos trabalhadores municipais, por meio da implantação de cursos básicos e avançados com o objetivo de: melhorar sua capacidade para gerir a diversidade social e cultural; promover o diálogo intercultural; aumentar seu conhecimento do que constitui um comportamento antidiscriminatório; e adquirir os conhecimentos necessários para poder proporcionar serviços adequados que tenham em conta as diferentes sensibilidades culturais.
      • Usar a discriminação positiva ou políticas similares para melhorar a representação das comunidades e grupos discriminados entre as autoridades municipais e especialmente em seus órgãos executivos.
      • Criar, em associação com empresas, um programa especial de bolsas e formação para jovens de grupos discriminados com o objetivo de prepará-los para que possam trabalhar para a cidade.

 

4b) A cidade se compromete a favorecer práticas de emprego que contribuam para a igualdade de oportunidades e que sirvam de apoio à eqüidade no mercado de trabalho, mediante o exercício das competências discricionárias da autoridade municipal.

Exemplos de ação

      • Utilizar as efetivas atribuições da cidade como consumidora de serviços mediante a inclusão de cláusulas antidiscriminatórias nos contratos com os fornecedores.
      • Estabelecer um sistema de certificação para as empresas, lojas, meios de comunicação e entidades profissionais da cidade que se comprometam a lutar contra o racismo e que se mostrem favoráveis à implantação de mecanismos municipais de atendimento a reclamações de discriminação.
      • Instaurar, em associação com empresas, um programa de microcrédito, patrocínio e orientação, para apoiar atividades economicamente viáveis desenvolvidas por grupos discriminados.
      • Criar vínculos de colaboração com as empresas interessadas em apoiar a política municipal anti-racista e em promover a diversidade como estratégia econômica e ativo comercial.
      • Impulsionar, em conjunto com escolas profissionais, sociedade civil, universidades e sindicatos, a elaboração de programa de formação e desenvolvimento, direcionado para formar os trabalhadores para a prestação de serviços adequados que levem em conta as sensibilidades culturais.

Acesso eqüitativo à habitação, aos serviços básicos e demais condições do habitat

Empreender medidas ativas para reforçar as políticas contra a discriminação e o racismo ambiental em matéria de habitação, saneamento, mobilidade, segurança e educação dentro da cidade.

 

Exemplos de ação

    • Preparar instrumentos normativos (Carta de Princípios, Código Prático, Carta Ética e/ou Acordos ou Convênios) para os organismos públicos e privados que se dedicam ao aluguel ou à venda de imóveis, com o objetivo de combater a discriminação no acesso à moradia.
    • Oferecer facilidades e incentivos aos proprietários e às agências imobiliárias que se comprometam a cumprir as normas e/ou políticas municipais em matéria de antidiscriminação.
    • Estabelecer ou facilitar orientação que permitam serviços de aconselhamento úteis para atender residentes afetados pela discriminação na busca de moradia no setor público ou privado.
    • Elaborar estratégias conjuntas com as comunidades para traçar iniciativas locais de segurança comunitária.
    • Estabelecer medidas ativas de combate ao racismo ambiental, para que se desenvolvam condições de eqüidade no espaço territorial da cidade, de modo a proteger as populações discriminadas de toda a forma de violência, incluindo-se a institucional.
    • Impulsionar ações de retorno e/ou reassentamento de populações deslocadas por motivos diversos, em condições de dignidade, de escolha voluntária e de segurança.

Garantir plena informação e participação na gestão pública.

Garantir plena transparência e acesso à informação dos cidadãos e das cidadãs com respeito a seus direitos e obrigações, sua proteção e opções legais, e as sanções que lhes podem ser impostas por atos ou condutas racistas e/ou discriminatórias. Adotar um enfoque participativo, em particular consultando as vítimas do racismo e da discriminação.

 

Exemplos de ação

    • Instar à criação e/ou ao fortalecimento dos organismos de eqüidade racial.
    • Promover a voz das vítimas do racismo através de meios comunitários, de outros meios de comunicação e de políticas municipais de comunicação.
    • Promover conselhos consultivos permanentes em nível local, com participação de atores sociais, governamentais e acadêmicos.
    • Adotar um enfoque participativo, dando particular atenção às vítimas da discriminação.
    • Publicar e divulgar da forma mais ampla possível um folheto ou boletim municipal que contenha informação sobre os direitos dos habitantes da cidade, as obrigações de uma sociedade multiétnica e multicultural, assim como os compromissos anti-racistas adotados pela autoridade municipal, e as sanções que podem ser impostas por atos ou condutas racistas. Distribuir, nos espaços públicos, formulários ou informação para que as vítimas ou as testemunhas de atos ou condutas racistas possam entrar em contato com as autoridades competentes ou com grupos de ajuda.
    • Organizar, de forma periódica, fóruns municipais contra o racismo, em colaboração com os órgãos ou mecanismos já existentes, para oferecer a possibilidade de debater os problemas do racismo e da discriminação na cidade, nas políticas municipais, bem como suas repercussões.
    • Comemorar anualmente o 21 de março, o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, com uma série de iniciativas para fomentar a conscientização e a mobilização dos cidadãos.
    • Apoiar as ONGs locais para que prossigam com seu trabalho de informação e de organização dos atos de condenação do racismo e da discriminação.

Combater o racismo, a discriminação e a xenofobia por meio da educação formal no âmbito de suas competências e/ou mediante ações educativas formais e informais.

Reforçar as medidas contra a discriminação no acesso e usufruto de todas as formas de educação; e fomentar uma educação que respeite e promova as identidades raciais/étnicas/culturais, baseadas nos princípios da equidade e inclusão, e do diálogo intercultural e inter-social.

 

Exemplos de ação

    • Intervir para garantir a igualdade de oportunidades e eqüidade, sobretudo em termos de acesso à educação e formação de qualidade, com medidas de discriminação positiva.
    • Promulgar um documento antidiscriminação e um mandato institucional para as escolas e centros de ensino e formação, mantidos e administrados pela autoridade local, com o objetivo de combater a exclusão no acesso à educação, bem como a marginalização nas escolas.
    • Certificar e estimular escolas que desempenhem trabalho anti-exclusão, anti-racismo e antidiscriminação, assim como criar um “prêmio municipal” que se outorgaria periodicamente à melhor iniciativa escolar contra toda forma de discriminação.
    • Elaborar materiais didáticos (livros de texto, guias, documentação audiovisual ou multimídia, recursos pedagógicos) sobre o potencial dos poderes locais para eliminar as práticas de racismo e discriminação.
    • Favorecer iniciativas de formação de docentes e educadores que propiciem o conhecimento da origem e das causas do racismo, da discriminação e da xenofobia, assim como a construção das estratégias didáticas que as combatam.
    • Incentivar o desenvolvimento de métodos de educação não-formal apropriados às características de cada grupo.

Promover o diálogo intercultural e religioso, assim como salvaguardar toda diversidade, em especial as culturas e espiritualidades indígenas e as culturas e religiões de matriz africana em todo continente latino-americano e caribenho.

Assegurar a representação eqüitativa e a promoção da ampla variedade de expressões e heranças culturais dos habitantes nos programas e políticas culturais, a memória coletiva e o espaço público no âmbito da autoridade municipal e fomentar a interculturalidade na vida da cidade, com atenção especial às zonas fronteiriças. Da mesma forma, assegurar a criação de igualdade de oportunidades para o desenvolvimento das culturas, a salvaguarda dos seus patrimônios tangíveis e intangíveis, suas línguas, suas manifestações rituais e festivas e seus usos e costumes.

 

Exemplos de ação

8a) Facilitar a produção de materiais audiovisuais (filmes, documentários, programas, etc.), com a participação de profissionais, pessoas, povos, populações e comunidades afetadas pela discriminação, de forma a permitir-lhes expressar sua experiência e aspirações para a cidade. Contribuir para a distribuição deste material tanto no âmbito local, como nacional e internacional.

      • Institucionalizar políticas, programas e projetos étnico-culturais (como eventos, centros culturais etc.) com a condução e o planejamento dos próprios atores.
      • Dar nome aos lugares (ruas, praças, monumentos, bairros) e/ou comemorar acontecimentos especialmente importantes para os grupos que sofrem discriminação, para reconhecer assim suas contribuições e para integrá-las na memória e na identidade coletiva da cidade.

 

8b)  Promover o respeito no exercício das manifestações religiosas e o diálogo inter-religioso.

      • Proteção das religiões de origem ancestral.
      • Programas de promoção de diálogo inter-religioso.

Iniciativa de proteção e atenção à infância em situação de risco, em particular meninos e meninas afrodescendentes e indígenas.

Apoiar ou criar mecanismos e iniciativas locais para a atenção à infância em situação de risco, em especial os meninos e meninas afrodescendentes e indígenas.

Exemplos de ação

    • Incorporar o conceito de discriminação positiva às políticas locais dirigidas à infância.
    • Criar um grupo de especialistas (formado por pesquisadores acadêmicos e profissionais de áreas sociais, que inclua membros dos grupos discriminados e associações de apoio à infância), com a experiência necessária para oferecer assessoramento e colaborar com as autoridades e a comunidade local, e para realizar análises da situação que garantam que, antes de adotar qualquer medida, seja estudada corretamente a situação.
    • Criar um grupo de trabalhadores especializados, procedentes de vários setores, que representem os organismos que possam assumir compromisso nesse tipo de situação (polícias, setor educativo, trabalhadores jovens, trabalhadores sociais, organizações da sociedade civil, etc.), que se encarregue de coordenar a atuação em primeira instância quando comecem a surgir conflitos relacionados às crianças marginalizadas.
    • Oferecer informação sobre os delitos contra meninos e meninas em situação de risco e sobre resolução de conflitos, aos trabalhadores dos órgãos e instituições pertinentes (escolas, programas juvenis, oficinas de integração, etc.).

Erradicar as práticas discriminatórias por motivos de saúde, gênero, étnico-racial, orientação sexual e deficiência.

Promover ações para a eliminação de toda forma de discriminação em matéria de saúde, gênero, étnico-racial, orientação sexual e deficiência.

Exemplos de ação

    • Favorecer o reconhecimento e a proteção dos direitos sexuais e reprodutivos.
    • Lançar campanhas contra a discriminação sofrida por pessoas portadoras do HIV e doenças infecto-contagiosas.
    • Promover programas de pesquisa, promoção e divulgação sobre a incidência e o tratamento de doenças de propensão étnica.
    • Incorporar aos programas locais de saúde as práticas ancestrais em assuntos de saúde/doença.
    • Implantar ações institucionais a favor das populações discriminadas por orientação sexual, especialmente contra a perseguição, violência e crimes de ódio.
    • Desenvolver ações locais de proteção e prevenção contra todas as formas de violência contra as mulheres.
    • Promover políticas comunitárias de atenção primária à saúde, considerando impactos diferenciais entre homens e mulheres.
    • Promover medidas de plena atenção e proteção às pessoas com deficiência, valorizando suas próprias culturas como forma de inclusão.